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Terça-feira, 08 de Outubro de 2024

Política

Câmara aprova projeto que obriga escolas a oferecer atendimento especializado a estudantes com autismo; acompanhe

Texto proíbe escolas privadas de cobrar valores adicionais pela oferta de profissionais de apoio escolar

Radar Guaíra
Por Radar Guaíra
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Câmara aprova projeto que obriga escolas a oferecer atendimento especializado a estudantes com autismo; acompanhe
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para o Projeto de Lei 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes (MA).

Segundo o substitutivo, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.

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Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.

Política nacional O projeto inclui ainda na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como diretriz, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito.

Devem ser asseguradas ainda as condições necessárias para o efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos, seja no ambiente escolar, nas instituições públicas ou nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente na modalidade da educação especial.

Assista à sessão ao vivo

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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