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Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

Política

Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros

Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara

Radar Guaíra
Por Radar Guaíra
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Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Boulos: "Essa proposta é essencial para democratizarmos o acesso aos seguros"

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que estende para os seguros de pessoas a proteção já concedida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência aos planos e seguros privados de saúde. Já aprovada no Senado, a proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

Pela lei atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O projeto acrescenta que essa regra vale para "todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida".

A atual lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

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O projeto acrescenta: "São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, devendo ser adotados os critérios e procedimentos atuariais pré-estabelecidos pela seguradora para precificação dos planos de seguro ofertados".

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). “A partir da aprovação deste projeto, as seguradoras estarão impedidas de fazer qualquer tipo de tratamento discriminatório e de cobrar valor diferenciado nos seguros para pessoas com deficiência. Isso é essencial para que consigamos democratizar o acesso a esses seguros e garantir um tratamento igualitário para todas as pessoas com deficiência do nosso País”, defendeu o parlamentar.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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