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Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

Política

Projeto torna obrigatório o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento

Proposta está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados

Radar Guaíra
Por Radar Guaíra
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Projeto torna obrigatório o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette

O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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